Nota Cetad/Coest nº 073/2025
Informações complementares ref. estimativas do impacto econômico-financeiro decorrente de eventual decisão contrária à União no RE 928943/SP (Tema 914), contidas na Nota Cetad/Coest nº 058, de 2025.
Atualizado em
27/02/2026 11h13
NC073_25 - RE 928943 - Constitucionalidade da Cide-Remessas - Complemento_assinada.pdf