Nota Cetad/Coest nº 069/2025
Estimativa de Impacto da ADI 7779 – Inconstitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar nº 214, de 2025, especificamente no que tange à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS para a compra de automóveis por pessoas com deficiência.
Atualizado em
27/02/2026 10h57
NC069_25 - ADI 7779 - Inconstit. da Limitação da Redução a 0 do IBS_CBS sobre Automóveis para PCD_assinada.pdf