Nota Cetad/Coest nº 066/2025
Estimativa de Impacto no julgamento do RE 882461/MG, a respeito de questão suscitada
sobre a constitucionalidade da incidência de IPI sobre contribuintes do ISS, quando estes
não sejam também contribuintes do ICMS.
Atualizado em
27/02/2026 10h57
NC066_25 - RE 882461 - Constitucionalidade do IPI Cumulado com o ISS sem ICMS - Assinada.pdf
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