Nota Cetad/Coest nº 058/2025
Estimativa de Impacto do RE 928943/SP – Constitucionalidade da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº
10.168, de 2000, com as alterações da Lei nº 10.332, de 2001 (Cide-Remessas).
Atualizado em
27/02/2026 10h56
NC058_25 - RE 928943 - Constitucionalidade da Cide-Remessas_assinada.pdf