Nota Cetad/Coest nº 050/2025
Ofício nº 02244/2025/PGU/AGU. Estimativa de impacto fiscal potencial decorrente de decisão judicial sobre fraude em registros de MEI em sede de Turma Nacional de
Uniformização (TNU).
Atualizado em
27/02/2026 10h56
NC050_25 - Estimativa de impacto fiscal por fraude em registros de MEI_mod_assinada.pdf