Nota Cetad/Coest nº 013/2025
Estimativa de Impacto da ADI 4.395 – Inconstitucionalidade do Funrural ref. Produtor
Rural Pessoa Física (com base na Receita Bruta da comercialização da produção)
Atualizado em
27/02/2026 10h22
NC013_24 - ADI4395 Funrural_assinada.pdf