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Info

Nota Cetad/Coest nº 147/2025

Lei Complementar nº 214/2025 – Metodologia de Cálculo da Alíquota de Referência da CBS e do Redutor de Compras Governamentais
Atualizado em 24/03/2026 11h15

application/pdf NC147_25 - TCU - Metodologia da Alíquota de Referência CBS e Redutor - Final - Assinada.PDF — 279 KB

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