Nota Cetad/Coest nº 162/2023
Estimativa de Impacto do REsp 1.961.065/CE – Alíquota zero de PIS/Cofins sobre as vendas, pelos varejistas, dos produtos referentes ao Programa de Inclusão Digital (Lei nº 11.196, de 2005), no período de 12/2015 a 12/2018
Atualizado em
26/03/2025 09h57
NC162_23 - REsp 1.961.065_CE - Alíq. 0 PIS_Cofins ref. Prog. Inclusão Digital, de 12_2015 a 12_2018.pdf