Nota Cetad/Coest nº 097/2023
Estimativa de Impacto dos REsps 1.897.336/SC e Outros (Tema 1079) – Limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros em 20 salários mínimos.
Atualizado em
06/03/2025 15h39
NC097_23 - REsps 1.897.336_SC e Outros - Limitação da BC das Contribuições a Terceiros em 20 SMs.pdf
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