Nota Cetad/Coest nº 065/2023
Estimativa de Impacto da ADI 7041 – Limitação do benefício fiscal do PAT aos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e abrangendo apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário mínimo
Atualizado em
26/03/2025 09h57
NC065_23 - ADI 7041 - Limitação do Benefício Fiscal do PAT_assinada.pdf