Nota Cetad/Coest nº 205/2022
Estimativa de Impacto do RE 1384562 (Tema 1226) – Inconstitucionalidade da instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos federais.
Atualizado em
06/03/2025 15h37
NC205_22 - RE 1384562 - Alíqu. Progressivas para as CP dos Serv. Públ. Federais_assinada.pdf
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