Nota Cetad/Coest nº 146/2022
Estimativa de Impacto dos REsps 1.930.383/RS, 1.943.939/RS e 1.961.110/RS – Legalidade da Portaria PGFN nº 1207, de 2017, que dispõe sobre limites temporais e de percentuais (alíquotas) na utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Atualizado em
26/03/2025 09h53
NC146_22 - REsp 1930383 - Lim Temp para Utilização Prej Fiscal e BC Neg da CSLL no Pert_ass.pdf
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