Nota Cetad/Coest nº 233/2021
Estimativa de Impacto do RE 1355208 (Tema 1184) - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir
Atualizado em
25/03/2025 19h19
NC233_21 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir.pdf