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Nota Cetad/Coest nº 212/2021

Ofício nº 01975/2021/SGCT/AGU (Diversas ADIs contra a Reforma da Previdência Social instituída pela EC nº 103, de 2019)
Atualizado em 24/03/2026 15h27

application/pdf NC212_21 - Diversas ADIs Contra a Reforma da Previdência (EC nº 103_2019)_assinada.PDF — 218 KB

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