Nota Cetad/Coest nº 208/2021
Estimativa da renúncia fiscal relativa aos itens de 1 a 7 do Veto Presidencial 29/2021, os quais vetam dispositivos relativos à CONDECINE previstos no Projeto de Lei de Conversão nº 8/2021 oriundo da Medida Provisória 1.018/2020
Atualizado em
24/03/2026 15h27
NC208_21 - Renúncia condecine - obra publicitária - veto presidencial_assinada.PDF