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Nota Cetad/Coest nº 176/2021

Estimativa de Impacto do RE 796939 (Tema 736) – Multa por Indeferimento ou Não Homologação de Per/DComp
Atualizado em 25/03/2025 19h19

application/pdf NC176_21 - RE 796939 - Multa por Indeferimento ou Não Homologação de Per_DComp.pdf — 190 KB

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