Nota Cetad/Coest nº 173/2021
Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Federais de Natureza Tributária (EC 109/21 - Artigo 4º)
Atualizado em
24/03/2026 14h58
NC173_21 - Plano de Redução de Renúncias - Final.pdf