Nota Cetad/Coest nº 141/2021
Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre
Atualizado em
24/03/2026 14h46
NC141_21 - Lojas Francas Terrestres - Cidades Gêmeas_assinada.PDF