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Nota Cetad/Coest nº 078/2021

PL 5.506 de 2019 – Gratuidade para documentos obrigatórios
Atualizado em 24/03/2026 12h30

application/pdf Nota Cetad n078_2021 - Gratuidade de Documentos Oficiais PL 5506 de 2019_assinada.PDF — 278 KB

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