Nota Cetad/Coest nº 076/2021
Estimativa de Impacto das ADIs nº 6040 e 6055 (Devolução do resíduo tributário no Reintegra pelo percentual máximo do benefício, previsto na Lei nº 13.043, de 2014)
Atualizado em
06/03/2025 16h22
NC076_21 - ADIs 6040 e 6055 - Devolução do Resíduo no Reintegra no Percentual Máximo.pdf