Nota Cetad/Coest nº 075/2021
Ofício nº 00056/2021/SGCT/AGU (ADI nº 4878 – Pensão por morte para dependente menor sob guarda judicial no RGPS)
Atualizado em
25/03/2025 19h09
NC075_21 - ADI 4878 - Pensão por Morte para Depend. Menor sob Guarda Judicial no RGPS.pdf