Nota Cetad/Coest nº 052/2021
Ofício nº 03512/2020/SGCT/AGU (ADI nº 2446, ref. parágrafo único do art. 116 do CTN)
Atualizado em
25/03/2025 19h09
NC052_21 - ADI 2446 (Parágrafo Único do Art. 116 do CTN)_assinada.pdf