Lista de serviços - processo digital
Serviços que podem ser solicitados abrindo um processo digital:
AFRMM - ADIC. FRETE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE / TUM - TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE
Concessão de benefício - isenção
Concessão de benefício - suspensão
Restituição de pagamento indevido ou a maior - navegação de longo curso
Restituição de pagamento - navegação de cabotagem, interior, fluvial e lacustre
ASSUNTOS ADUANEIROS
Acesso a Sistemas Aduaneiros - Credenciamento Representante
Acesso a Sistemas Aduaneiros - Dispensados de Habilitação
Acesso a Sistemas Aduaneiros - Senha de Acesso
Admissão Temporária - IN RFB n° 1.600/15
AFRMM - Retificação de Informações da Carga Estrangeira ou Nacional
Certificação no Programa Remessa Conforme - IN RFB nº 1.737/2017
Declaração Simplificada de Importação
Exportação Temporária - IN RFB n° 1.600/15
Habilitação de Operador Logístico IN RFB n° 1.676/16
Habilitar para operar em ZPE (IN RFB n° 2.269/2025)
Sistemas de Inf. de Comércio Exterior - outros serviços
Repetro Sped - Admissão Temporária
Repetro Sped - Habilitação
Repetro Sped - Recurso Administrativo
Repetro Sped - Importação Definitiva
Repetro Sped - Outros Assuntos
Repetro - Outros
Obs.: "Repetro-Industrialização deve ser solicitado em e-CAC > Regimes e Registros Especiais".
ASSUNTOS ADUANEIROS - HABILITAÇÃO/REVISÃO DE ESTIMATIVA
Análise de Regularização - art. 49 da IN RFB 1984/2020 e art. 18 da Portaria Coana 72/2020
Requerimento de Habilitação - IN RFB N° 1984/2020 - ART. 23
Requerimento de Revisão de Estimativa - art. 30 da IN RFB N° 1984/2020
AUDITORIAS FISCAIS
Obter Laudo Fiscal de Destruição de Bens
CADASTROS
CAEPF - Alterar, Cancelar ou Reativar
CNO - Alterar ou Cancelar Cadastro de Obras
CNPJ - Inscrever, Atualizar ou Baixar Cadastro de Pessoa Jurídica
CPF - Incluir, alterar ou Excluir Nome Social no CPF para pessoa travesti ou transexual
CPF - Inscrever, Regularizar ou Alterar Cadastro em Atendimento a Unidades Prisionais e de Internação de Menores
Imóvel Rural - Inscrever, Alterar ou Cancelar Cadastro
Bebida Alcoólica - Informar Previsão Anual
Bebida Alcoólica - Obter Registro Especial
Bebida Alcoólica - Solicitar Selo
Cigarros - Obter Registro Especial
Papel Imune - Obter Registro Especial
CELEBRAÇÃO DE ACORDOS NACIONAIS
Entregar Documentos de Fiscalização do ITR (Municípios Conveniados)
Aderir ao Convênio da NFS-e, de 30 de junho de 2022
Aderir ao Convênio Sinter, de 15 de dezembro de 2022
CERTIDÕES E ATESTADOS
Emitir, Renovar ou Anular Certidão de Obra de Construção Civil
Emitir Certidão de Regularidade Fiscal
Emitir Certidão de Regularidade Fiscal - Imóvel Rural
COMÉRCIO EXTERIOR - CARGA
Siscomex Carga Impugnar Notificação de Lançamento
CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
Aderir ao Aproxime - Programa de Proatividade do Atendimento
Revisar Classificação no Programa Sintonia
CÓPIA DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS
Obter Cópia de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP
Obter Cópia de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob
Obter Cópia de Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - DMED
Obter Cópia de Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon
Obter Cópia de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP
CREDENCIAMENTO DE USUÁRIO SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior)
Dispensa Habilitação (DSI/Consulta E Retificação) - alínea “b” e item 2 da alínea “a” do inciso III do art. 19 da IN RFB N° 1984/2020 e art. 16 da Portaria Coana N° 72/2020
Siscomex/Mercante – art. 20 da Portaria Coana N° 72/2020
Siscomex/Mercante - Pessoa Física - Bagagem Desacompanhada inciso I do § 1º do art. 14 da Portaria Coana 72/2020
Siscomex - Dispensa Habilitação (Órgão Público, Instituição Extraterritorial) - art. 19 da IN RFB N° 1984/2020 e art. 15 da Portaria Coana N° 72/2020
Situações Excepcionais - Art. 13 e inciso II do § 1º do art. 14 da Portaria Coana N° 72/2020
DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÕES
Comunicar Fraude na Abertura de Conta para Recebimento de Restituição de Imposto de Renda (IRPF)
Entregar Documentos de Malha ITR
Comunicar Falta e/ou Insuficiência de Recolhimento do Imposto sobre a Renda - Fundos de Investimentos Serviço Inativo
Entregar documentos comprobatórios ECF (outras exclusões M300 e/ou M350)
SISPROM - informação sobre operações de promoção de produtos e serviços no exterior com redução de Imposto de Renda
Solicitar análise de débitos retidos em Malha DCTF
DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS
Solicitação de Destinação de Mercadorias por OSC (exclusivo para BA, DF, ES, GO, MG, MS, MT, RJ, RS, SE e TO)
Solicitação de Destinação de Mercadorias por OSC (exclusivo para PR e SC)
Solicitação de Destinação de Mercadorias por Prefeituras e Órgãos Públicos (exclusivo para AL, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, RJ, RN, RS, SE e TO)
MALHA FISCAL IRPF
Apresentar Documentos Antecipadamente
Atender Termo de Diligência
Atender Termo de Intimação
Impugnar Parcialmente a Notificação de Lançamento
Impugnar Totalmente a Notificação de Lançamento
Solicitar Retificação de Lançamento - SRL
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Atender Aviso para Regularização de Obra
PARCELAMENTOS
Simplificado/Ordinário (SOMENTE deve ser utilizado nos casos de IMPOSSIBILIDADE de adesão online no Portal e-CAC)
Entes Públicos - Simplificado / Ordinário (SOMENTE deve ser utilizado nos casos de IMPOSSIBILIDADE de adesão online no Portal e-CAC)
Parcelamento de Municípios, Estados e Distrito Federal
Parcelar Débitos de Empresa em Recuperação Judicial
Revisar consolidação ou enquadramento do parcelamento pelo RELP
Simplificado / Ordinário (SOMENTE deve ser utilizado nos casos de IMPOSSIBILIDADE de adesão online no Portal e-CAC)
PREÇOS DE TRANSFERENCIA
Apresentar Documentação de Preços de Transferência relativas ao IRPJ e CSLL - Lei 14.596/2023
PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Receita de Consenso
PROCURAÇÕES
Cadastrar Procuração Para Acesso ao Portal e-CAC
REGIMES ESPECIAIS
Programa Mais Leite Saudável - Requerimento de Habilitação
Recof ou Recof-Sped - Comunicação De Renúncia À Aplicação Do Regime
Recof ou Recof-Sped - Outras Solicitações, Requerimentos ou Comprovações
Recof ou Recof-Sped - Solicitação de Habilitação
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura- Reidi
Regime Especial de Medicamentos
Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine
Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa- Retid
Reiq - Regime Especial da Indústria (Petro)química
Reporto Habilitação, Coabilitação ou Cancelamento
Suspensão de Contribuições para Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora
Suspensão de IPI para pessoa jurídica Preponderantemente Fabricante (Simples Comunicação)
Obter autorização para exportar cigarros com dispensa de selos de controle
Obter selos de controle para importação de cigarros
REGULARIZAÇÃO DE IMPOSTOS
Cadastrar Débito Confessado (LDC)
Cadastrar Débito não Previdenciário
Contestar Intimação para Pagamento (IP) de dívida declarada em GFIP (Requerimento para Comprovação de Erro - RCE)
Emitir Guia da Previdência Social (GPS) para pagar débitos previdenciários em cobrança
Retificar Pagamento em Darf
Retificar Pagamento em GPS
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Receita Soluciona - habilitação (exclusivo para confederações, centrais sindicais e entidades de registro de classe nacionais)
Receita Soluciona - requerimento (exclusivo para confederações, centrais sindicais e entidades de registro de classe nacionais)
RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO, REEMBOLSO E COMPENSAÇÃO
Apresentar Manifestação de Inconformidade contra o Indeferimento ou Não Homologação de PER/DCOMP
Habilitação de Crédito Judicial (exclusivo para Compensação)
Ressarcimento - Antecipação do Pagamento
SIMPLES NACIONAL e MEI
Contestar a Exclusão de Ofício do Simples Nacional
Contestar o Desenquadramento de Ofício do MEI
Impugnar o Termo de Indeferimento de Opção
Solicitar Análise de Declarações Retidas em Malha PGDAS-D
Solicitar inclusão / exclusão ou enquadramento / desenquadramento
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Solicitação de Habilitação em Sistemas
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Proposta de Transação Individual Apresentada pelo Contribuinte de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal
Agora Tem Especialistas - Requerimento de utilização de Certificado de Valor de Créditos Financeiros (CVCF)
Proposta de Transação Individual Apresentada pelo Contribuinte de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM BENEFÍCIO FISCAL
Pedido de Transferência de Veículo - Taxista/PCD
Pedido de Isenção - Cooperativas de Trabalho
TRIBUTAÇÃO
Consulta Interpretação da Legislação Tributária (PF ou PJ), Classificação de Serviços, Intangíveis ou Operações que produzam variação no patrimônio
Consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias
Procedimento Amigável nos Termos da IN RFB n° 1846/2018
Recurso Especial de Divergência sobre Classificação de Mercadorias
Serviços que devem ser solicitados em Regimes e Registros Especiais:
ATESTADOS
Atestados de Residência e de Rendimentos Auferidos no Brasil
Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil - Não Residentes
Atestado de Residência Fiscal no Brasil
Atestado de Small Business Status - MDUFA/FDA
REPETRO
Repetro -Industrialização - Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos
RET - Imobiliários (Incorporação E Construção)
RET Construções - 1% - Faixa Urbano 1 - Minha Casa, Minha Vida
RET Construções - 4% - Até 124 Mil Reais
RET Incorporações - 1% - Faixa Urbano 1 - Minha Casa, Minha Vida
RET Incorporações - 4%
Outros Benefícios
Câmara De Comercialização De Energia Elétrica
Depreciação Acelerada - Lei 14.871/2024
Empresa Cidadã
FCDF-ICMS - Fundo De Compensação De Benefícios Fiscais Do ICMS
Óleo Bunker
Preponderantemente Exportadora - IPI
Regime Especial de Alíquotas Ad Rem Para Produtores e Importadores de Combustíveis
Subvenção Para Investimentos - Crédito Fiscal
Outros processos que não estejam nessa lista devem ser abertos via ChatRFB (consulte aqui a lista de processos). Caso também não esteja disponível, o processo deverá ser aberto agendando atendimento de "protocolo" em qualquer unidade presencial ou solicitando o serviço por e-mail (consulte a disponibilidade do serviço em sua região).