Lista de serviços

SERVIÇOS QUE DEVEM SER SOLICITADOS ABRINDO UM PROCESSO DIGITAL (e-Processo ou Requerimentos Web)

SERVIÇOS QUE DEVEM SER SOLICITADOS EM REGIMES E REGISTROS ESPECIAIS

AFRMM - ADIC. FRETE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE / TUM - TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE

Concessão de benefício - isenção

Concessão de benefício - suspensão

Restituição de pagamento indevido ou a maior - navegação de longo curso

Restituição de pagamento - navegação de cabotagem, interior, fluvial e lacustre

ATESTADOS

Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil - Não Residentes

Atestado de Residência Fiscal no Brasil

Atestado de Small Business Status - MDUFA/FDA

ASSUNTOS ADUANEIROS

Acesso a Sistemas Aduaneiros - Credenciamento Representante

Acesso a Sistemas Aduaneiros - Dispensados de Habilitação

Acesso a Sistemas Aduaneiros - Senha de Acesso

Admissão Temporária - IN RFB n° 1.600/15

AFRMM - Retificação de Informações da Carga Estrangeira ou Nacional

Certificação no Programa Remessa Conforme - IN RFB nº 1.737/2017

Declaração Simplificada de Importação

Exportação Temporária - IN RFB n° 1.600/15

Habilitação de Operador Logístico IN RFB n° 1.676/16

Habilitar para operar em ZPE (IN RFB n° 2.269/2025)

Sistemas de Inf. de Comércio Exterior - outros serviços

Repetro Sped (Admissão Temporária, Habilitação, Recurso Administrativo, Importação Definitiva, Outros assuntos)

Repetro - Outros

Obs.: "Repetro-Industrialização deve ser solicitado em e-CAC > Regimes e Registros Especiais".

REPETRO

Repetro -Industrialização - Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos

ASSUNTOS ADUANEIROS - HABILITAÇÃO/REVISÃO DE ESTIMATIVA

Análise de Regularização - art. 49 da IN RFB 1984/2020 e art. 18 da Portaria Coana 72/2020

Requerimento de Habilitação - IN RFB N° 1984/2020 - ART. 23

Requerimento de Revisão de Estimativa - art. 30 da IN RFB N° 1984/2020

RET - IMOBILIÁRIOS (INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO)

RET Construções - 1% - Faixa Urbano 1 - Minha Casa, Minha Vida

RET Construções - 4% - Até 124 Mil Reais

RET Incorporações - 1% - Faixa Urbano 1 - Minha Casa, Minha Vida

RET Incorporações - 4%

AUDITORIAS FISCAIS

Obter Laudo Fiscal de Destruição de Bens

SUSPENSÃO DE IPI (MP, PI, ME)

Fabricantes de aeronaves e aparelhos especiais

Fabricantes de bens de TI e de comunicação (Lei da Informática)

Fabricantes de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para máquinas, implementos e veículos

Fabricantes de demais produtos

CADASTROS

CAEPF - Alterar, Cancelar ou Reativar

CNO - Alterar ou Cancelar Cadastro de Obras

CNPJ - Inscrever, Atualizar ou Baixar Cadastro de Pessoa Jurídica

CPF - Incluir, alterar ou Excluir Nome Social no CPF para pessoa travesti ou transexual

CPF - Inscrever, Regularizar ou Alterar Cadastro em Atendimento a Unidades Prisionais e de Internação de Menores

Imóvel Rural - Inscrever, Alterar ou Cancelar Cadastro

Bebida Alcoólica - Informar Previsão Anual

Bebida Alcoólica - Obter Registro Especial

Bebida Alcoólica - Solicitar Selo

Cigarros - Obter Registro Especial

Papel Imune - Obter Registro Especial

OUTROS BENEFÍCIOS

Câmara De Comercialização De Energia Elétrica

Depreciação Acelerada - Lei 14.871/2024

Empresa Cidadã

FCBF-ICMS - Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS

Mais Leite Saudável

Óleo Bunker

Preponderantemente Exportadora - IPI

Preponderantemente Exportadora - PIS/Cofins

Recap - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

Regime Especial de Alíquotas ad rem para Produtores e Importadores de Combustíveis

Regime Especial de Apuração do IPI - crédito presumido de 3% de IPI sobre frete para indústria automotiva

Subvenção para Investimentos - Crédito Fiscal

Reporto (habilitação, coabilitação ou cancelamento) (a partir de 8/6/26)

Retid (Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa) (a partir de 8/6/26)

Recine (Regime especial de tributação para desenvolvimento da atividade exibição cinematográfica) (a partir de 8/6/26)

CELEBRAÇÃO DE ACORDOS NACIONAIS

Entregar Documentos de Fiscalização do ITR (Municípios Conveniados)

Aderir ao Convênio da NFS-e, de 30 de junho de 2022

Aderir ao Convênio Sinter, de 15 de dezembro de 2022

CERTIDÕES E ATESTADOS

Emitir, Renovar ou Anular Certidão de Obra de Construção Civil

Emitir Certidão de Regularidade Fiscal

Emitir Certidão de Regularidade Fiscal - Imóvel Rural

COMÉRCIO EXTERIOR - CARGA

Siscomex Carga Impugnar Notificação de Lançamento

CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA

Aderir ao Aproxime - Programa de Proatividade do Atendimento

Revisar Classificação no Programa Sintonia

CÓPIA DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS

Obter Cópia de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP

Obter Cópia de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob

Obter Cópia de Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - DMED

Obter Cópia de Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon

CREDENCIAMENTO DE USUÁRIO SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior)

Dispensa Habilitação (DSI/Consulta E Retificação) - alínea “b” e item 2 da alínea “a” do inciso III do art. 19 da IN RFB N° 1984/2020 e art. 16 da Portaria Coana N° 72/2020

Siscomex/Mercante – art. 20 da Portaria Coana N° 72/2020

Siscomex/Mercante - Pessoa Física - Bagagem Desacompanhada inciso I do § 1º do art. 14 da Portaria Coana 72/2020

Siscomex - Dispensa Habilitação (Órgão Público, Instituição Extraterritorial) - art. 19 da IN RFB N° 1984/2020 e art. 15 da Portaria Coana N° 72/2020

Situações Excepcionais - Art. 13 e inciso II do § 1º do art. 14 da Portaria Coana N° 72/2020

DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÕES

Apresentar impugnação contra multa por atraso na entrega de declaração (Maed)

Comunicar Fraude na Abertura de Conta para Recebimento de Restituição de Imposto de Renda (IRPF)

Entregar Documentos de Malha ITR

Comunicar Falta e/ou Insuficiência de Recolhimento do Imposto sobre a Renda - Fundos de Investimentos Serviço Inativo

Entregar documentos comprobatórios ECF (outras exclusões M300 e/ou M350)

SISPROM - informação sobre operações de promoção de produtos e serviços no exterior com redução de Imposto de Renda

Solicitar Análise de Omissão de Entrega de Declarações e/ou Escriturações

Solicitar análise de débitos retidos em Malha DCTF

DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

Solicitação de Destinação de Mercadorias por OSC (exclusivo para BA, DF, ES, GO, MG, MS, MT, RJ, RS, SE e TO)

Solicitação de Destinação de Mercadorias por OSC (exclusivo para PR e SC)

Solicitação de Destinação de Mercadorias por Prefeituras e Órgãos Públicos (exclusivo para AL, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, RJ, RN, RS, SE e TO)

MALHA FISCAL IRPF

Apresentar Documentos Antecipadamente

Atender Termo de Diligência

Atender Termo de Intimação

Impugnar Parcialmente a Notificação de Lançamento

Impugnar Totalmente a Notificação de Lançamento

Solicitar Retificação de Lançamento - SRL

OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Atender Aviso para Regularização de Obra

PARCELAMENTOS

Simplificado/Ordinário (somente deve ser utilizado nos casos de impossibilidade de parcelamento online)

Entes Públicos - Simplificado / Ordinário (somente deve ser utilizado nos casos de impossibilidade de parcelamento online)

Parcelamento de Municípios, Estados e Distrito Federal

Parcelar Débitos de Empresa em Recuperação Judicial

Revisar consolidação ou enquadramento do parcelamento pelo RELP

PREÇOS DE TRANSFERENCIA

Apresentar Documentação de Preços de Transferência relativas ao IRPJ e CSLL - Lei 14.596/2023

PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Receita de Consenso

PROCURAÇÕES

Cadastrar Procuração Para Acesso ao Portal e-CAC

REGIMES ESPECIAIS

Recof ou Recof-Sped - Comunicação De Renúncia À Aplicação Do Regime

Recof ou Recof-Sped - Outras Solicitações, Requerimentos ou Comprovações

Recof ou Recof-Sped - Solicitação de Habilitação

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura- Reidi

Regime Especial de Medicamentos

Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine (a partir de 8/6/26, será via Sisen)

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa- Retid (a partir de 8/6/26, será via Sisen)

Reiq - Regime Especial da Indústria (Petro)química

Reporto - habilitação, coabilitação ou cancelamento (a partir de 8/6/26, será via Sisen)

REGISTROS ESPECIAIS

Obter autorização para exportar cigarros com dispensa de selos de controle

Obter selos de controle para importação de cigarros

REGULARIZAÇÃO DE IMPOSTOS

Cadastrar Débito Confessado (LDC)

Cadastrar Débito não Previdenciário

Consultar a possibilidade de inscrição em DAU (Dívida Ativa da União)

Contestar Intimação para Pagamento (IP) de dívida declarada em GFIP (Requerimento para Comprovação de Erro - RCE)

Emitir Guia da Previdência Social (GPS) para pagar débitos previdenciários em cobrança

Retificar Pagamento em Darf

Retificar Pagamento em GPS

RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Receita Soluciona - habilitação (exclusivo para confederações, centrais sindicais e entidades de registro de classe nacionais)

Receita Soluciona - requerimento (exclusivo para confederações, centrais sindicais e entidades de registro de classe nacionais)

Tratar assuntos institucionais do setor do tabaco

RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO, REEMBOLSO E COMPENSAÇÃO

Apresentar Manifestação de Inconformidade contra o Indeferimento ou Não Homologação de PER/DCOMP

Habilitação de Crédito Judicial (exclusivo para Compensação)

Ressarcimento - Antecipação do Pagamento

SIMPLES NACIONAL e MEI

Contestar a Exclusão de Ofício do Simples Nacional

Contestar o Desenquadramento de Ofício do MEI

Impugnar o Termo de Indeferimento de Opção

Solicitar Análise de Declarações Retidas em Malha PGDAS-D

Solicitar inclusão / exclusão ou enquadramento / desenquadramento

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Solicitação de Habilitação em Sistemas

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Proposta de Transação Individual Apresentada pelo Contribuinte de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal

Agora Tem Especialistas - Requerimento de utilização de Certificado de Valor de Créditos Financeiros (CVCF)

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM BENEFÍCIO FISCAL

Pedido de Transferência de Veículo - Taxista/PCD

Pedido de Isenção - Cooperativas de Trabalho

TRIBUTAÇÃO

Consulta Interpretação da Legislação Tributária (PF ou PJ), Classificação de Serviços, Intangíveis ou Operações que produzam variação no patrimônio

Consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias

Procedimento Amigável nos Termos da IN RFB n° 1846/2018

Recurso Especial de Divergência sobre Classificação de Mercadorias