Contencioso Administrativo
Publicado em
14/06/2024 10h19
Atualizado em
02/09/2025 17h11
- Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (Litígio Zero 2023) - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023.
- Edital de Transação por Adesão RFB nº 1 - Créditos Irrecuperáveis - Edital de Transação por Adesão RFB nº 1, de 31 de agosto de 2022.