Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (AdCSLL)

Sujeitam-se ao Adicional da CSLL as Entidades Constituintes de um grupo de empresas multinacional que tiver auferido receita anual igual ou superior a EUR750 milhões em pelo menos dois dos quatro últimos anos fiscais. Objetiva-se estabelecer uma tributação mínima efetiva de 15%, adaptando-se às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária, a ser apurada nos termos das normas aplicáveis.

Legislação Nacional

• Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024
• Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 20 de março de 2025

Informações sobre o Padrão Global

• Documentos sobre o Global Anti-Base Erosion Model Rules (Pillar Two)

• Registro Central de Legislações do Tributo Mínimo Global

Objetivo

• O adicional da CSLL foi criado para implementar no Brasil a tributação mínima global prevista pelo Pilar 2 do projeto BEPS 2.0, desenvolvido pelo OCDE/G20 Inclusive Framework on BEPS para endereçar os desafios trazidos pela digitalização e globalização da economia.

• O objetivo é garantir uma tributação efetiva mínima de 15% sobre a renda de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja igual ou superior a EUR750M (setecentos e cinquenta milhões de euros), em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.

O Tributo

• Trata-se de um QDMTT (Qualified Domestic Minimum Top-Up Tax), ou seja, um tributo complementar doméstico qualificado que assegura uma alíquota efetiva no Brasil de, no mínimo, 15%.

• Cálculo:
• Para fins de cálculo do tributo, há utilização dos seguintes componentes:
• Lucro ou Prejuízo GloBE: montante obtido após ajustes sobre o lucro ou prejuízo contábil, conforme as regras aplicáveis;
• Tributos abrangidos ajustados: tributos registrados nas demonstrações financeiras relativamente às respectivas rendas ou lucros, ajustados conforme as regras aplicáveis;
• Alíquota Efetiva: alíquota resultante da soma dos tributos abrangidos ajustados, dividida pelo lucro ou prejuízo GloBE.
• Lucros Excedentes: lucro sobre o qual o AdCSLL incidirá. Corresponde à base tributável, obtida a partir do Lucro GloBE após a exclusão com base na substância (Lucros Excedentes = Lucro GloBE – Exc. Base na Subst.).
• Exclusão com Base na Substância: mecanismo que permite excluir parte do Lucro GloBE em razão da presença econômica real, medida por meio de parcelas relacionadas a ativos tangíveis e folha de pagamento (pessoal).
• Adicional da CSLL: Se a alíquota efetiva for inferior a 15%, aplica-se a diferença entre os 15% e a Alíquota Efetiva sobre o Lucro Excedente [(15% - Alíquota Efetiva) x Lucro Excedente]. O resultado corresponderá ao valor do Adicional da CSLL devido.
• A apuração é jurisdicional, ou seja, consideram-se todas as entidades do grupo localizadas no Brasil.

Reconhecimento Internacional

• Em agosto de 2025, o Inclusive Framework reconheceu o Adicional da CSLL como:
• DMTT Qualificado (QDMTT): aceito como tributo doméstico mínimo que cumpre os requisitos do Pilar 2.
• Safe Harbour: simplifica a aplicação das regras e busca garantir que os cálculos feitos no Brasil sejam aceitos por outros países, a fim de evitar cobranças adicionais.

Vigência e Pagamento

• Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2025.

• Pagamento: até o último dia útil do sétimo mês subsequente ao término do ano fiscal.

Fluxograma

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