Política de Privacidade

Atualizado: 29/03/2006

O sítio da Receita Federal do Brasil adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política.  

1. Direitos Autorais  

É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo deste sítio, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo fiscal de terceiros.

O uso da logomarca da Receita Federal do Brasil é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim  por terceiros.  

2. Utilização de links para o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet

É autorizada a inserção de links dos sítios da Receita Federal do Brasil em outros sítios, levando-se em conta as seguintes observações:

2.1 - a RFB não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu sítio;

2.2 - não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do sítio da Receita Federal do Brasil.  

3. Links a sítios que não sejam da Receita Federal do Brasil

O sítio da Receita Federal do Brasil contém links para outros sítios. A Receita Federal do Brasil não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sítios.  

4. Conteúdo do Sítio  

O conteúdo desse sitio não substitui nem prevalece sobre as leis, tratados e convenções internacionais, decretos, atos normativos, decisões administrativas e convênios entre os entes federativos.
A Receita Federal do Brasil não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações apresentadas.
A qualquer momento, a Receita Federal do Brasil se reserva o direito de alterar as informações contidas neste sítio.

5. Utilização do domínio Receita Federal do Brasil

Conforme dispõe o Comitê Gestor da Internet no Brasil, por meio da Resolução nº 002/2005, a utilização do nome da Receita Federal do Brasil é proibido para registro de domínios de sítios, uma vez que se trata de nome não registrável.

Conseqüentemente, qualquer domínio que apresente referência à Receita Federal do Brasil inclusive a sigla da instituição – RFB – estará infringindo diploma legal, devendo ser cancelado de imediato, sob pena das medidas judiciais cabíveis.  

6. Utilização dos cookies  

A utilização dos cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação dos cookies.  

7. Acesso a informações nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

Todo acesso é monitorado e controlado.

A senha deve ser sempre protegida e no encerramento das operações deve-se ter o cuidado de sair do sistema.

O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio da Receita Federal do Brasil.

Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional e Portaria SRF nº 450/2004.  

8. Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ou e-CAC  

A Receita Federal do Brasil instituiu o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, chamado e-CAC . Vários serviços e informações, antes disponíveis apenas nas unidades de atendimento do órgão, estão agora disponíveis no sítio www.receita.fazenda.gov.br.

O cidadão poderá acessar o e-CAC através da internet, mediante o uso da tecnologia de certificação digital, que garante a segurança e integridade das transações efetuadas, além do sigilo fiscal.  

9. Serviços que utilizam o protocolo seguro  

Determinados serviços no sítio da Receita Federal do Brasil estão utilizando certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos da Receita Federal do Brasil, garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao sítio da Receita Federal do Brasil e somente por ela serão utilizadas.

Para estabelecer essa relação de confiança entre o sítio da Receita Federal do Brasil e o usuário, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no seu navegador.

10. Outros avisos em sítios da Receita Federal do Brasil

Sítios específicos da Receita Federal do Brasil podem disponibilizar avisos sobre o seu uso e políticas de segurança e privacidade.  

11. Atualização da Política de Segurança e Privacidade

Este documento poderá ser alterado pela Receita Federal do Brasil a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área "Atualizado" exibida na parte superior deste documento.