PER/DCOMP informado não atende às condições para inclusão manual
Orientações:
A mensagem de erro é exibida na aba "Estorno de Ressarcimento", quando o contribuinte aciona o botão "Informar" e digita um número de pedido de ressarcimento que não atende a pelo uma das condições a seguir.
Um pedido de ressarcimento (PER) anterior só pode ser incluído se:
O CNPJ do detentor do crédito do PER anterior for igual ao CNPJ do detentor do crédito do PER em preenchimento ou igual ao CNPJ da sucedida do PER em preenchimento (conforme consta na aba "Identificação do Crédito");
O valor informado coincidir com o valor do PER anterior;
A data de transmissão original do PER anterior estiver compreendida entre o primeiro dia do primeiro mês do trimestre do crédito até o dia e horário de transmissão do PER em preenchimento. Se o PER em preenchimento for retificador, considere o dia e horário em que o PER original foi transmitido;
A forma de apuração do PER anterior for mensal (não pode ser decendial ou quinzenal, pois essas formas de apuração não são tratadas no PER/DCOMP Web).