Conceito e prazos

O crédito fiscal decorrente de implantação ou expansão do empreendimento econômico subvencionado por ente federativo, instituído pela Lei nº 14.789/2023, poderá ser objeto de:

• Pedido de Ressarcimento, para recebimento mediante crédito em conta bancária; e
• Declaração de Compensação, caso a intenção seja utilizar o crédito para quitar débito(s) vencido(s) ou a vencer. 

É obrigatória a formalização do pedido de ressarcimento antes da declaração de compensação (Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 58-C, § 1º).

Antes de apresentar a declaração de compensação, verifique as vedações legais à compensação.

O prazo para apresentação do pedido de ressarcimento é de 5 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de apuração (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º).

Conforme artigo 67 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, a declaração de compensação poderá ser formalizada a qualquer tempo, desde que: 

• O pedido de ressarcimento não tenha sido indeferido ou;
• O pedido de ressarcimento, se deferido, não tenha sido pago ou utilizado em compensação de ofício.

É necessário, previamente ao pedido de ressarcimento, obter habilitação junto à Receita Federal e transmitir a ECF na qual esteja demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.