Antecipação
Publicado em
23/06/2025 11h06
Atualizado em
23/06/2025 11h09
Desde 25 de março de 2024, a solicitação de antecipação do pagamento do pedido de ressarcimento, com base na Portaria MF nº 348/2010 ou Portaria MF nº 348/2014, deve ser formalizada por meio do Portal e-CAC, menu Legislação e Processo, opções:
- Requerimentos Web;
- Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação; e
- Ressarcimento - Antecipação do Pagamento.
Para acompanhar o andamento do processo, acesse o Portal e-CAC, menu Legislação e Processo, opções:
- Processos Digitais (e-Processo); e
- Processos em que sou o Interessado Principal.