Receita Federal fecha o cerco contra sonegação de contribuição à Previdência Social praticada por prefeituras

Como estratégia permanente de combate à sonegação previdenciária, a Receita Federal estruturou três equipes de fiscalização, localizadas em Salvador, Feira de Santana e Aracaju, para acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias de todos os municípios da região que abrange os estados da Bahia e Sergipe.

A sonegação previdenciária é um dos tipos mais perversos de sonegação tributária, pois, além de roubar os cofres da previdência social, dificulta ou até mesmo impede que o trabalhador possa usufruir de benefícios como auxílio-doença, acidente, licença maternidade, aposentadoria, entre outros.

Quando praticada por gestores municipais, o efeito danoso só é percebido pela população a longo prazo. Num primeiro momento, essa prática pode gerar uma falsa impressão positiva na avaliação inicial do gestor, se, por exemplo, os recursos que deveriam ser destinados à previdência vierem a ser empregados na realização de obras e serviços públicos. Entretanto, quando a cobrança da dívida é realizada, os municípios ficam inadimplentes do ponto de vista fiscal e podem ter o repasse constitucional dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios bloqueados, com consequente prejuízo na prestação de serviços essenciais aos cidadãos e no pagamento das aposentadorias dos funcionários das prefeituras.

A nova estratégia do fisco consiste em fiscalizar e monitorar os contribuintes que não corrigirem a conduta. Além da fiscalização presencial, estão sendo desenvolvidos sistemas de conferência eletrônica de cumprimento das obrigações tributárias.

Com essa nova forma de atuação, o fisco estima que nos próximos dois anos serão cobrados cerca de R$ 5 bilhões em débitos fiscais previdenciários sonegados por órgãos públicos nos estados da Bahia e Sergipe.

Para estimular a regularização previdenciária, a Receita Federal na 5ª Região fiscal (Bahia e Sergipe) criou uma Equipe Regional de Órgãos do Poder Público, especializada em orientar e dar suporte às prefeituras e demais órgãos públicos que queiram regularizar sua situação fiscal.

O objetivo da Receita Federal é, primeiramente, orientar e estimular que os gestores públicos corrijam as condutas erradas e cumpram regularmente suas obrigações tributárias, sem prejuízo da permanente atenção aos municípios, inclusive aos já fiscalizados, que seguirão sendo monitorados e poderão ser reincluídos em procedimentos fiscais se continuarem com as práticas irregulares já identificadas.

A Receita Federal também adota como prática o encaminhamento de representação penal e por improbidade administrativa aos Ministérios Públicos Federal e Estadual e ao TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) para responsabilização dos gestores públicos por multas decorrentes de sonegação fiscal, tendo em vista a possível ocorrência de crime e de configuração de improbidade administrativa, hipótese em que eventual pagamento não exclui a punibilidade pela conduta irregular.

Essa sequência procedimental foi objeto de recente reunião realizada no dia 05 de outubro, no Ministério Público do Estado da Bahia, congregando os dirigentes máximos desses órgãos públicos diretamente responsáveis pelo combate à sonegação de contribuições previdenciárias.

Mais de cem fiscalizações foram iniciadas pela Receita Federal. Confira os valores das autuações já realizadas:

• Valor das contribuições não pagas: R$ 725.050.674;
• Multas, juros e outros valores decorrentes da dívida: R$ 1.058.909.813;
• Valor total da dívida já apurada: R$ 1.783.960.487.