Termos e Condições do Meu Imposto de Renda

Termos e condições de uso do aplicativo Meu Imposto de Renda

Devem ser observadas as condições abaixo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda, referente à forma de elaboração mencionada no inciso II, Art. 4º, Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 05 de março de 2024:

1. impossibilidade de utilização:

1.1. caso os declarantes ou seus dependentes tenham auferido rendimentos tributáveis recebidos do exterior;

1.2 caso os declarantes ou seus dependentes tenham auferido pelo menos algum dos seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva / definitiva:
a) ganhos de capital na alienação de bens e /ou direitos;
b) ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridas em moeda estrangeira;
c) ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie;
d) ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, exceto para operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em cadeias agroindustriais;

1.3. caso os declarantes ou seus dependentes tenham auferido pelo menos algum dos seguintes rendimentos isentos e não tributáveis:
a) parcela isenta correspondente à atividade rural;
b) recuperação de prejuízos em renda variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliário, exceto operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário);
c) lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial;
d) lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969.

1.4. caso os declarantes ou seus dependentes tenham se sujeitado:
a) ao imposto pago no exterior, ou ao recolhimento do imposto sobre a renda na fonte de que trata o art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;
b) ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, ao ganho de capital em moeda estrangeira, ou à renda variável, exceto, neste último caso, nas operações realizadas no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em cadeias agroindustriais;.