Documentos para renúncia

Conforme ilustrado na figura abaixo, o representante legal do requerente da renúncia deverá solicitar, via documento SODEA, pelo e-CAC ou presencialmente em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal a abertura do dossiê digital de atendimento (DDA). Após abertura do DDA, o requerente terá 30 dias para realizar a juntada dos demais documentos solicitados para a formalização da renúncia ao regime 

Clique nos botões acima para obter os documentos.

Orientações - Preenchimento do SODEA

Faça o download do documento SODEA no link acima e abra-o pelo ADOBE READER.

Preencha todos os campos solicitados, atentando-se às opções abaixo.  Após o seu preenchimento, assine-o digitalmente.

• Assunto: Assuntos Aduaneiros
• Serviço: 35. Recof ou Recof-Sped - Comunicação de Renúncia

 IMPORTANTE: Caso o signatário não seja o representante legal da empresa, o arquivo poderá ser assinado digitalmente por procurador constituído mediante "Procuração para o Portal e-CAC", com opção "Processos digitais".

Grave os arquivos em um dispositivo móvel de armazenamento para que este seja entregue em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal.

Orientações - Preenchimento da Comunicação de Renúncia - Anexo III

Preencha todos os campos solicitados e não deixe de ler as orientações que constam no documento.

A empresa poderá excluir estabelecimentos a qualquer tempo mediante Comunicação de Renúncia relacionando no item 3 do Anexo III os estabelecimentos que deseja desabilitar.

Orientações - Preenchimento do Relatório de Adimplemento do regime

A Comunicação de Renúncia ao regime, quando se aplicar a todos os estabelecimentos da empresa então habilitados, deverá ser acompanhada de relatórios de adimplementos do regime, conforme o disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 1.291, de 2012 ou no art. 14 da Instrução Normativa nº 1.612, de 2016, em arquivo digital pesquisável.

Orientações - Juntada de Documentos

Após aberto o dossiê digital de atendimento (DDA), o requerente da comunicação de renúncia ao regime terá o prazo de 30 dias para realizar a juntada da documentação necessária. Após esse prazo o dossiê perde sua validade. 

A solicitação de juntada de documentos pode ser feita pela Internet, por meio do e-CAC, com uso de Certificado Digital ICP-Brasil. Para isso, é necessário seguir as instruções abaixo: 

1) DIGITALIZE e ORGANIZE a documentação a ser juntada.

 2) Observe os requisitos e condições necessários ao pedido de renúncia. A inobservância desses requisitos poderá prejudicar a análise do requerimento ou ser causa de sua recusa.

3) Escolha as opções sequencialmente:

"Legislação e Processo"

"Consulta a Processo Digital"

"Solicitação de Juntada de Documentos"

 Siga as instruções apresentadas no e-CAC, atentando-se:

 Cada arquivo deverá ter tamanho máximo de 15 megabytes (15.360 kilobytes), devendo o arquivo que exceder esse limite ser fracionado em tantos quantos forem necessários, observada a Nomenclatura de Arquivos a serem enviados ao Recof - Sped.

 IMPORTANTE: O formulário deverá estar no formato PDF com campos editáveis, conforme arquivo original disponibilizado nessa página. Cuidado para não salvar o arquivo em outros formatos como odt, jpeg, doc, etc. Não é permitido imprimir o documento, assinar à mão, digitalizar e fazer a juntada, mesmo digitalizando no formato pdf. A inobservância desse requisito poderá prejudicar a análise do requerimento ou ser causa de sua recusa.

 Respeite o limite de 15 anexos por juntada de documento. No entanto, não há limite ao número de juntadas a serem realizadas.