Códigos, Regulamentos e Regimentos
Publicado em
10/03/2015 14h38
Atualizado em
18/03/2025 13h21
📌Decreto nº 70.235/1972 (Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal)
📌Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro)
📌 Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI)
📌 Portaria MF nº 203 /2012 - Regimento Interno da Secretaria da Receita Fderal do Brasil - RFB