As principais vantagens do Programa Remessa Conforme (PRC):
Transparência para o importador no momento da compra em site certificado no Programa Remessa Conforme . O comprador já saberá qual o valor do Imposto de Importação e o valor do ICMS no ato da compra.
Os sites que aderiram ao PRC são obrigados a mostrar, na página de cada produto oferecido, que ele é proveniente do exterior, que será importado, que constará em uma declaração de importação e o valor total que será cobrado do comprador, destacando: o valor do produto em si, do frete internacional (se não estiver embutido no valor do produto), do seguro (se houver), do Imposto de Importação, do ICMS e de outras despesas (Portaria Coana nº 130/23, art. 8º, inc. II; IN RFB 1737, art. 20-B, inc. II) .
As informações são repassadas eletronicamente para os Correios, Empresas de Remessas Expressas (Courier) e Órgãos de Fiscalização, permitindo maior segurança no fluxo internacional.
A apresentação da documentação e o pagamento dos valores de tributos são realizados antes da chegada da encomenda no Brasil. Mesmo assim, a encomenda poderá sofrer fiscalização após sua chegada.
Consulte sua encomenda pelo número de rastreamento.
Análise da Fiscalização antes da chegada da encomenda ao Brasil e tratamento prioritário pelos Correios e Empresas de Courier, garantindo mais agilidade ao processo de importação.
Caso o valor da compra por pessoa física não ultrapasse o equivalente a 50 dólares, não é cobrado o Imposto de Importação (alíquota 0%). Esta é uma grande vantagem em relação a compras em sites não certificados pelo Programa Remessa Conforme (alíquota 60%). No entanto, o imposto estadual - ICMS - é cobrado pelo site junto com o valor dos produtos no ato da compra.
Caso o valor da compra ultrapasse o equivalente a 50 dólares, será cobrado 60% de I.I.(Imposto de Importação) calculado sobre o valor da compra. No entanto, se você comprou em site certificado pelo Programa Remessa Conforme, esse valor do imposto ainda terá um desconto fixo equivalente a 30 dólares dos Estados Unidos da América. Os valores dos impostos serão cobrados pelo site junto com o valor dos produtos no ato da compra.
A Certificação das empresas no Remessa Conforme cumpre requisitos e critérios estabelecidos para a adesão ao Programa, o que coloca esse operador em um nível de menor risco e de maior confiabilidade.