Autorizar Entrega por DSI formulário/Processo

CONCEITO:

Procedimento pelo qual a aduana autorizará no CARGA, em RA não-Mantra, a entrega de carga de importação nos casos em que não tiver sido submetida a DI ou DSI eletrônicas.

FINALIDADE:

Autorizar a saída da carga de RA não-Mantra no caso de autorização por processo administrativo (perdimento, saída para depósito da RFB, destinação e outros) ou Mandado Judicial.

A autorização deverá ser registrada pela RFB no sistema para que o depositário passe a ter visão da carga a ser entregue, observando as demais obrigações e restrições legais.

INCLUSÃO

FUNÇÃO NO SISTEMA:

“Funções” / “Entrega da Carga” / “Autorizar Entrega por DSI formulário/Processo” / “Incluir”

USUÁRIO: RFB.

DADOS DE ENTRADA:

Número do CE ou do NIC.

Tipo de Documento de Autorização: DSI formulário, Processo Administrativo ou Mandado Judicial.

Número do Documento de Autorização.

Motivo quando o tipo de documento for Processo Administrativo: Perdimento, Apreensão e Outros.

Observação (opcional).

CRÍTICAS:

1. No SISCOMEX:

   1. MAN-PRESEN, o NIC deverá constar e estar disponível.

   2. CAD-SERV, o usuário deverá estar lotado na UL jurisdicionante do RA de registro do NIC disponível.

2. No CARGA:

1. o NIC não poderá possuir autorização de entrega sem o respectivo registro de saída; e

2. se DSI formulário e NIC aquaviário, o CE não poderá possuir bloqueio total ou de entrega da carga, devendo o sistema emitir a mensagem: “A baixa do bloqueio do CE no CARGA é condição para a autorização de saída”.

3. No MERCANTE:

1. Se informado CE, deverá possuir NIC no MERCANTE

2. Se informado NIC, deverá possuir NIC no MERCANTE

3. Se DSI formulário e NIC aquaviário, o CE deverá possuir evento AFRMM

4. Se Processo Administrativo ou Mandado Judicial, emitir as mensagens não
   impeditivas de registro:

1. "A aduana deverá manifestar-se no processo administrativo ou mandado judicial quanto à exigência ou não de declaração de ICMS para orientar o depositário na entrega da carga"; e

2. se NIC aquaviário e CE sem evento AFRMM: "Carga não possui evento AFRMM. Caso autorizada a entrega, a aduana deverá manifestar-se no processo administrativo ou mandado judicial quanto ao motivo de dispensa dessa exigência".

3. se a carga possuir bloqueio do tipo total ou de entrega: “Esta carga possui bloqueio total ou de entrega, mas não será aplicado automaticamente. Cabe ao fiscal decidir, com base no processo administrativo ou no mandado judicial, se autoriza a entrega sem baixá-lo. A autorização de entrega possibilitará ao depositário registrar a respectiva entrega, independentemente de bloqueio."

5. O número do processo administrativo deverá respeitar a respectiva regra de formação.

PROCEDIMENTOS:

1. Um NIC poderá ser submetido a mais de uma autorização desde que exista saída para a autorização anterior e desde que a aduana tenha redisponibilizado o NIC no Presença de Carga.

2. Para auxílio ao usuário, o sistema retornará o número do NIC e, caso haja CE, o número do CE e a identificação do consignatário no MERCANTE (se nacional, CPF/CNPJ e nome/razão social; se estrangeiro, documento e nome do consignatário estrangeiro).

3. Registrada a autorização de entrega por processo, o sistema indisponibilizará o NIC no Presença de Carga do SISCOMEX.

4. O sistema armazenará os dados da autorização: NIC, RA do NIC, CE (se houver), tipo do documento de autorização, número do documento de autorização, motivo do processo administrativo, data e hora do registro, CPF do usuário que registrou a autorização, data e hora de registro, IP de registro e observação.

EXCLUSÃO

FUNÇÃO NO SISTEMA:

“Funções” / “Entrega da Carga” / “Autorizar Entrega por DSI form/Processo” / “Excluir”

USUÁRIO: RFB.

DADOS DE ENTRADA:

Número do CE ou do NIC.

Justificativa

Confirmação do cancelamento.

CRÍTICAS:

1. No CARGA, O NIC ou o CE deverá possuir autorização sem a respectiva entrega.

2. No SISCOMEX, CAD-SERV, o usuário deverá estar lotado na UL jurisdicionante do RA da autorização.

PROCEDIMENTOS:

1. Para auxílio ao usuário, o sistema retornará os dados armazenados na inclusão da autorização de saída: NIC, RA do NIC, CE (se houver), tipo do documento de autorização, número do documento de autorização, motivo do processo administrativo, data e hora do registro, CPF do usuário que registrou a autorização e observação.

2. Para orientação, o usuário retornará a mensagem: “Para efeito de controle, o cancelamento da autorização de entrega não redisponibiliza automaticamente o NIC. Se for o caso, a unidade deverá redisponibilizar o NIC no SISCOMEX/MANTRA/MAN-PRESEN/PRESEN-02 -> TRATA PRESENCA DA CARGA”.

3. O sistema armazenará os dados do cancelamento da autorização de saída do NIC ou CE: Data e hora, CPF do usuário responsável e justificativa do cancelamento.

CONSULTAR

FUNÇÃO NO SISTEMA:

“Funções” / “Entrega da Carga” / “Autorizar Entrega por DSI form/Processo” / “Consultar”

USUÁRIO: RFB, depositário e consignatário/embarcador do CE.

DADOS DE ENTRADA:

Número do CE ou do NIC.

CRÍTICAS:

1. O NIC ou o CE deverá possuir alguma autorização de entrega.

2. O usuário deverá:

   1. constar no cadastro de servidores do Siscomex; ou

   2. encontrar-se no cadastro de depositários do IMPORTACAO com representação vigente para o CNPJ do depositário do RA para o qual foi registrada a autorização de entrega por processo; ou

   3. caso haja CE, deverá ser ou representar o CPF/CNPJ do consignatário ou embarcador do CE, no cadastro de representação ou de responsável legal do SISCOMEX.

PROCEDIMENTOS:

1. O sistema retornará o histórico, em ordem cronológica, das autorizações e cancelamentos, bem como se houve ou não registro de entrega.

2. São os dados da autorização de entrega: NIC, RA da autorização, CE (se houver), tipo do documento de autorização, número do documento de autorização, motivo do processo administrativo, data e hora do registro, CPF do usuário que registrou a autorização e observação.

3. São os dados do cancelamento da autorização de entrega: Data e hora, CPF e nome do usuário responsável e justificativa do cancelamento.