Revisão da Estimativa via Processo Digital

Para a edição do Requerimento de Revisão de Estimativa, clicar na aba "Habilitar Edição" no canto superior direito, conforme figura abaixo: 

O requerimento, assinado pelo próprio requerente, digitalmente, com o e-cpf do responsável legal, ou de próprio punho, ou por procurador com poderes para representá-lo nos procedimentos relativos à habilitação para atuar no comércio exterior, deverá ser instruído com a indicação do valor, em reais, da estimativa da capacidade financeira que considere correta e os fundamentos de fato e de direito que embasem a mudança de modalidade, além das seguintes documentações: 

a) extratos bancários, de instituições que estejam devidamente registradas e autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, das contas correntes de titularidade do declarante de mercadorias referentes aos meses em que houve o aporte dos valores integralizados;

b) balanços patrimoniais referentes aos períodos em que ocorreu a integralização; e

c) comprovantes de transferência dos valores integralizados, com a identificação dos remetentes. 

Nos casos de integralização do capital social em moeda em espécie, podem ser apresentadas declarações instituídas pela RFB, como DIRPF, e-DBV e DME.

 contas de consumo de energia elétrica ou de plano de internet em nome do declarante de mercadorias, referentes aos três meses imediatamente anteriores a data de protocolização do requerimento. O declarante de mercadorias fica dispensado de apresentar esses documentos caso a inclusão desses serviços conste, mediante cláusula expressa, no contrato de locação ou de serviço de modelo de escritórios compartilhados (“coworking”);

 quanto ao imóvel onde está localizado o estabelecimento matriz do declarante de mercadorias:

a) guia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano-calendário corrente. O declarante de mercadorias fica dispensado de apresentar a guia do IPTU caso comprove sua localização em escritório compartilhado mediante apresentação de contrato de “coworking” ;

b) escritura e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis, caso o imóvel seja próprio; e

c) contrato de locação ou de serviço de modelo de escritórios compartilhados (“coworking”), conforme o caso, e comprovantes de pagamento das correspondentes obrigações referentes aos três meses imediatamente anteriores a data de protocolização do requerimento, caso o imóvel seja de terceiros; e

 contrato de locação de depósito ou contrato de prestação de serviço de armazenamento, caso o imóvel em que esteja localizado o estabelecimento matriz do declarante de mercadorias não disponha de espaço físico para armazenar as mercadorias importadas ou a serem exportadas, e comprovantes de pagamento das correspondentes obrigações referentes aos três meses imediatamente anteriores a data de protocolização do requerimento.  

Justificam a revisão de estimativa: 

1 - A existência de recursos financeiros de livre movimentação ou de liquidez imediata do próprio declarante de mercadorias, suficientes para a realização de suas operações de comércio exterior, registrados em conta Bancos e Aplicações Financeiras do ativo circulante, nos termos do art. 179 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (inciso I do art. 4º da Portaria Coana 72/2020). 

Nesse caso, o declarante de mercadorias deverá apresentar também as seguintes documentações:

 extratos bancários, de instituições que estejam devidamente registradas e autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, das contas correntes e de aplicações financeiras de titularidade do declarante de mercadorias, não contemplando contas de pagamento, referentes aos três meses imediatamente anteriores à data de protocolização do requerimento ou por todo o período de atividade, se o declarante de mercadorias tenha iniciado suas atividades há menos de três meses da data de protocolização do requerimento;

 balancetes de verificação do declarante de mercadorias, abrangendo o período dos três meses imediatamente anteriores à data de protocolização do requerimento, individualizados por mês;

 comprovantes de transferência dos recursos disponíveis nas contas de que trata a alínea “a”, com a identificação dos remetentes;

Este item é especialmente importante no caso de valores mais expressivos/atípicos em relação aos depósitos de forma geral nos últimos 3 meses. 

 contrato de empréstimo do declarante de mercadorias junto à instituição financeira concedente, com todos os detalhes referentes a taxas, garantias oferecidas, custos e prazo para sua quitação, caso os recursos disponíveis nas contas de que trata a alínea “a” tenham por origem empréstimo bancário; e

 contrato de mútuo registrado em cartório, com todos os detalhes referentes a taxas, garantias oferecidas, custos e prazo para sua quitação, caso os recursos disponíveis nas contas de que trata a alínea “a” tenham por origem empréstimo oriundo de pessoa física ou jurídica.  Caso o declarante de mercadorias tenha apresentado contrato de mútuo com mutuante pessoa jurídica, deverão ser apresentados também:

I - contrato social do mutuante;

II - balancetes de verificação do mutuante referentes ao período de três meses que antecedem o contrato de mútuo; e

III - comprovante de recolhimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) devido, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

2 - Fruição de desonerações tributárias, tais como isenções e imunidades a que o declarante de mercadorias faça jus, que ensejem o não recolhimento total ou parcial dos tributos de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados e/ou contribuintes individuais (art. 2º da Portaria Coana 72/2020).

Nesse caso, o declarante de mercadorias deverá apresentar também as seguintes documentações/informações:

 embasamento legal da desoneração tributária;

 comprovante de habilitação a eventual regime especial de tributação, caso a legislação específica assim exija; e

 planilha demonstrativa de apuração dos tributos e contribuições não recolhidos em razão da desoneração, contendo todos os elementos necessários para demonstrar o cálculo dos valores desonerados, tais como bases de cálculo e alíquotas integrais (desconsideradas as regras de desoneração) e efetivas (consideradas as regras de desoneração), a cada período de apuração.

São exemplos de desonerações, que justificam o pedido de revisão de estimativa, a imunidade, a isenção e a redução para zero de alíquota dos tributos, quando referente aos tributos de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados e/ou contribuintes individuais, desde que devidos na venda da mercadoria. 

Em contrapartida, não justificam a revisão de estimativa: 

 tributos parcelados;

 tributos não recolhidos, ainda que tenham sido declarados;

 tributos constituídos por meio de lançamento de ofício;

 créditos relativos à não cumulatividade dos tributos;

 regime aduaneiro especial ou imunidade/isenção/redução dos tributos devidos na importação ou aquisição de mercadoria.

3 - A existência de recolhimentos realizados mediante documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que demonstrem haver capacidade financeira superior à previamente estimada, no caso de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

4 - A existência de recolhimentos a título de Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (CPRB) que demonstrem haver capacidade financeira superior à previamente estimada, no caso de pessoas jurídicas sujeitas a tal incidência de contribuição, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 

5 - O início ou a retomada das atividades operacionais do declarante de mercadorias há menos de cinco anos.

Ressalte-se que essa opção só se torna viável caso o declarante de mercadorias tenha recolhimentos tributários ou previdenciários nos últimos 6 (seis) meses em valores suficientes para embasar a revisão da estimativa da capacidade financeira. Não sendo o caso, deverá avaliar a possibilidade de optar pelo item 1. 

Para informações sobre o cálculo da estimativa, em cada um dos 5 casos, clique aqui. 

Todos os documentos relacionados acima deverão ser juntados ao respectivo processo digital, separadamente, de acordo com cada uma das justificativas de revisão, como "Documentos Aduaneiros - Outros" e com título específico que deverá corresponder ao código de 4 dígitos listado na terceira coluna do Anexo Único da Portaria Coana 72/2020, conforme o passo a passo a seguir: 

ATENÇÃO: Devido à recente atualização dos sistemas de processos digitais da RFB, esse tipo de documento "Documentos Diversos - Outros" não se encontra mais disponível. Escolha dentre os tipos de documentos disponíveis , o que melhor se enquadrar ao documento que será anexado. Caso não encontre um documento de tipo específico, utilize o tipo de documento "Documentos Aduaneiros - Outros" ou "Documentos Comprobatórios - Outros".

Recursos financeiros de livre movimentação ou de liquidez imediata do operador - art. 4º, I