A concessão de empréstimo por empresa controladora para viabilizar que empresas promovam importações por encomenda, nas quais a encomendante é empresa controlada pela empresa que concedeu o empréstimo não descaracteriza a importação por encomenda?
Publicado em
14/06/2019 14h38
Atualizado em
21/04/2020 16h19
O fato de uma empresa conceder empréstimos ou financiamentos para viabilizar que empresas importadoras promovam importações por encomenda, nas quais a encomendante é empresa por ela integralmente controlada não descaracteriza a importação por encomenda, uma vez que, nesses casos, é em decorrência de tais empréstimos/financiamentos que os importadores passam a deter capacidade econômica para o pagamento das importações com recursos próprios, requisito exigido para configurar a operação de importação por encomenda.
Observação: Ressaltamos que no presente caso a empresa controladora é uma instituição financeira.
LEGISLAÇÃO