Interrupção do Despacho de Importação
O despacho de importação é interrompido quando, durante a conferência aduaneira, é constatada ocorrência que impeça seu prosseguimento. A interrupção ocorre após o registro da exigência correspondente pelo AFRFB responsável no Siscomex. Não há interrupção no sistema para DSI eletrônica, as possíveis exigências serão realizadas por escrito.
Caracterizam a interrupção do curso do despacho, entre outras, as seguintes ocorrências (art. 570 do Regulamento Aduaneiro):
- A não-apresentação de documentos exigidos pela autoridade aduaneira, desde que indispensáveis ao prosseguimento do despacho;
- O não-comparecimento do importador para assistir à verificação da mercadoria, quando sua presença for obrigatória;
- Alteração de classificação fiscal; e
- Recolhimento de diferença de tributos e/ou multas.
Quando a exigência se referir a crédito tributário ou direito comercial, o importador pode efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal. Entretanto, havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração (art. 570 do Regulamento Aduaneiro).
Os valores recolhidos no curso do despacho decorrentes de exigência da fiscalização devem utilizar o código de receita relativo ao lançamento de ofício. Consultar o Código de Receitas.
Uma DI que, a princípio, seria direcionada para o canal verde, poderá ser selecionada para um canal de conferência. Nesta situação a DI terá sua conferência aduaneira realizada de acordo com o canal de conferência atribuído.
Outra possibilidade é de a DI não ser redirecionada para um canal diferente do verde, mas ser bloqueada para conferência. Neste caso as possíveis exigências fiscais serão formuladas por escrito, sendo que, nos recintos Mantra, essas exigências poderão ser registradas no sistema Mantra.
Interrompido o despacho, para o atendimento de exigência, inicia-se a contagem do prazo de 60 dias para caracterização do abandono da mercadoria (Inciso II do §1º do art. 642 do Regulamento Aduaneiro).
Não se configura abandono se o não cumprimento da exigência decorrer de ação ou omissão alheia à vontade do importador (ex. LI solicitada e pendente de deferimento).
Quando instaurado o procedimento especial de controle para verificar elementos indiciários de fraude ou de irregularidade punível com a pena de perdimento, o despacho também é interrompido pelo prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período (art. 9º da IN RFB n° 1.169/11).
Para acompanhamento da situação do despacho e motivo da interrupção, consulte Acompanhamento do Despacho de Importação.
Para saber como realizar a retificação do despacho, acesse Retificação da Declaração de Importação
LEGISLAÇÃO