Documentos Comprobatórios da Transação Comercial
Sempre que a declaração de importação for selecionada para o canal cinza deverá ser instruída com os documentos comprobatórios da transação comercial.
Consideram-se documentos comprobatórios da transação comercial a correspondência comercial, as cotações de preços, a comprovação da formalização dos compromissos e das responsabilidades contratuais, a fatura proforma, ou documentos equivalentes, os comprovantes de pagamentos, os registros contábeis, a formalização das garantias para pagamentos e os contratos de transporte e de seguro relacionados à operação comercial. Caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal da DI selecionada para o canal cinza determinar quais dos documentos relacionados acima deverão ser apresentados para a comprovação da transação comercial.
Consideram-se não entregues os documentos comprobatórios da transação comercial caso sejam omissos ou não mereçam fé, nos termos do art. 148 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, sem prejuízo da apuração da responsabilidade por eventuais ilícitos fiscais e penais, se for o caso.
A não entrega dos documentos comprobatórios da transação comercial poderá ocasionar o arbitramento do preço da mercadoria e a aplicação das penalidades cabíveis.