Notícia Siscomex Importação nº 0045, de 21/09/1999

DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PARA CARGA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO

AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 7,PAR. 2 DA IN 69/99 ALTERADA PELA IN 109/99 DEVERÃO SER PREENCHIDAS NO SISCOMEX COM O TIPO DE PROCESSO VINCULADO "DECLARAÇÃO PRELIMINAR", INFORMANDO NA FICHA "BASICAS" O NUMERO DO PROCESSO QUE AUTORIZOU O DESPACHO. O IMPORTADOR DEVERÁ, AO PREENCHER A DECLARAÇÃO, INFORMAR, NOS CAMPOS PRÓPRIOS, AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDÚSTRIALIZADOS, OS VALORES EM REAIS CONVERTIDOS PELA TAXA DE CÂMBIO DA DATA DO FATO GERADOR CONFORME DEFINIDO NA REFERIDA IN, E FAZER DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS NA FICHA "COMPLEMENTARES". O IMPORTADOR DEVERÁ SER ORIENTADO A REGISTRAR A DI MESMO QUE APRESENTE ERROS QUE NORMALMENTE SERIAM IMPEDITIVOS DESSE REGISTRO, CABENDO À ADUANA A CONFERÊNCIA DE TODAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR, EM ESPECIAL OS VALORES CALCULADOS. AS DI‘S REGISTRADAS SERÃO DIRECIONADAS PARA O CANAL AMARELO. OS IMPOSTOS, JUROS, MULTAS E TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDOS ATRAVÉS DE DARF E APRESENTADOS, JUNTAMENTE COM O EXTRATO DA DECLARAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS, À REPARTIÇÃO QUE PROCEDERA O DESPACHO.

ATENCIOSAMENTE,

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO