Notícia Siscomex Importação nº 0009, de 26/02/2007

NOVA METODOLOGIA PARA O PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS, PARA UTILIZACAO ECONÔMICA

INFORMAMOS QUE, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, ADMITIDAS TEMPORARIAMENTE PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 79 DA LEI 9.430/96, 324 DO DECRETO 4.543/02 E 6O DA IN SRF 285/03, DEVERÃO SER OBSERVADOS PELO IMPORTADOR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

1. DIVIDIR O NÚMERO DE MESES DE UTILIZAÇÃO PREVISTA PARA O BEM ADMITIDO PELO SEU TEMPO DE VIDA ÚTIL, ESTABELECIDO NA IN SRF N. 162/98 (CONVERTER PARA MESES, A FIM DE ENCONTRAR A FRAÇÃO DOS TRIBUTOS A SER RECOLHIDA;

2. UTILIZAR A DI TIPO 12 (CONSUMO E ADMISSÃO TEMPORÁRIA);

3. NA ADIÇÃO REFERENTE À MERCADORIA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE, DECLARAR¦

A) REGIME TRIBUTÁRIO IGUAL A 5 (SUSPENSÃO), PARA TODOS OS TRIBUTOS, EXCETO AQUELES SUJEITOS A ISENÇÃO OU IMUNIDADE;

B) FUNDAMENTO LEGAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IGUAL A 37 (ADMISSÃO TEMPORÁRIA-PAGAMENTO PROPORCIONAL), EXCETO QUANDO A OPERAÇÃO ESTIVER SUJEITA A ISENÇÃO OU IMUNIDADE;

C) MOTIVO DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA IGUAL A 70 (UTILIZAÇÃO ECONÔMICA);

D) FUNDAMENTO LEGAL DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS IGUAL A 42 (ADMISSÃO EM REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS), EXCETO QUANDO A OPERAÇÃO ESTIVER SUJEITA A ISENÇÃO OU IMUNIDADE;

E) AS ALÍQUOTAS VIGENTES NA DATA DO REGISTRO DA DI PARA TODOS OS TRIBUTOS, QUE SÃO AQUELAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PARA O CÓDIGO NCM DA MERCADORIA E CONSTANTES DO PRÓPRIO SISCOMEX;

4. REGISTRAR A DI;

5. IMEDIATAMENTE APÓS O REGISTRO DA DI E ANTES DO HORÁRIO DE SUA PARAMETRIZAÇÃO:

A) VERIFICAR O MONTANTE DOS TRIBUTOS DEVIDOS, CALCULADOS PELO SISCOMEX (SUBFICHA CÁLCULOS DA FICHA TRIBUTOS DA ADICAO) E AINDA NÃO RECOLHIDOS (SUSPENSOS), EM VIRTUDE DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA;

B) MULTIPLICAR O MONTANTE SUSPENSO DE CADA TRIBUTO PELO VALOR ENCONTRADO NO ITEM 1 ACIMA, SE ESTE FOR IGUAL OU INFERIOR A UM;

C) RETIFICAR A FICHA PAGAMENTO DA DI, EFETUANDO O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS CALCULADOS NA FORMA DO ITEM 5.B;

D) SE O VALOR ENCONTRADO NO ITEM 1 ACIMA FOR SUPERIOR A UM, RECOLHER, NA FORMA DESCRITA NO ITEM 5.C, O TOTAL DE CADA TRIBUTO DEVIDO E CALCULADO PELO SISCOMEX;

E) SE O IMPORTADOR FIZER JUS A ALGUMA REDUÇÃO DE TRIBUTO, QUE SEJA APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO DO BEM, ESTA DEVERÁ SER APLICADA DIRETAMENTE SOBRE O VALOR ENCONTRADO NO ITEM 5.B OU 5.D, ANTES DE EFETUADO O RECOLHIMENTO, NA FORMA DESCRITA NO ITEM 5.C;

F) RETIFICAR A FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, DEMONSTRANDO OS CÁLCULOS DO ITEM 1 E DO ITEM 5.B E, SE FOR O CASO, DO ITEM 5.E.

6. NO CASO DE EMPRESA HABILITADA AO DESPACHO ADUANEIRO EXPRESSO (LINHA AZUL, RECOF, DE), QUE NÃO EFETUAR AS RETIFICAÇÕES DE QUE TRATA O ITEM 5, ANTES DO HORÁRIO DE PARAMETRIZAÇÃO DA DI E ESTA FOR SELECIONADA PARA O CANAL VERDE, ELA DEVERÁ PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS POR MEIO DE DARF-PAPEL E SOLICITAR A RETIFICAÇÃO DA DI, NAS FICHAS DE PAGAMENTO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, PARA MANTER O HISTÓRICO E O REGISTRO DO PAGAMENTO.

7. O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS REALIZADO NA FORMA PREVISTA NOS ITENS 5.C E 6, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NESTA NOTÍCIA, SERÁ TRATADO COMO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DA LEI N. 5172/66 (CTN).