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Leis

Publicado em 24/03/2015 19h04 Atualizado em 05/07/2016 08h43

Lei nº 12.788, de 2013

Lei nº 12.599, de 2012

Lei nº 12.305, de 2010

Lei nº 11.959, de 2009

Lei nº 11.771, de 2008

Lei nº 11.488, de 2007

Lei nº 10.893, de 2004

Lei nº 10.865, de 2004

Lei nº 10.833, de 2003

Lei nº 10.406, de 2002

Lei nº 9.784, de 1999

Lei nº 9.611, de 1998

Lei n.º 9.610, de 1998

Lei nº 9.432, de 1997

Lei nº 9.430, de 1996

Lei nº 9.069, de 1995

Lei nº 8.383, de 1991

Lei nº 8.313, de 1991

Lei nº 8.212, de 1991

Lei nº 7.565, de 1986

Lei nº 6.938, de 1981

Lei nº 6.099, de 1974

Lei n.º 6.015, de 1973

Lei nº 5.172, de 1966

Lei nº 4.595, de 1964

Lei nº 4.320, de 1964

Lei nº 2.180, de 1954

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