Atos Declaratórios
Publicado em
24/03/2015 19h04
Atualizado em
05/07/2016 08h43
Atos Declaratórios Interpretativos
Ato Declaratório Interpretativo - ADI SRF nº 4, de 2004
Ato Declaratório Interpretativo - ADI SRF nº 8, de 2002
Atos Declaratórios Normativos
Ato Declaratório Normativo - ADN COSIT nº 22, de 1997
Atos Declaratórios Outros
Ato Declaratório CIEF/CCA nº 292, de 1991
Ato Declaratório CIEF/CCA nº 293, de 1991