Legislações de Referência
Publicado em
04/09/2015 00h00
Atualizado em
12/06/2025 11h02
Colaboradores: Elaine Costa
Legislação vigente relacionada ao Programa OEA
| Tipo | Nº | Órgão | Publicação | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| Portaria | 164 | Coana | 07/10/2024 |
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. |
| Instrução Normativa | 2200 |
RFB | 12/07/2024 |
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. |
| Portaria |
435 | RFB | 02/07/2024 |
Dispõe sobre a participação de órgãos e entidades da administração pública no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado. |
| Portaria Conjunta | 400 | RFB Anvisa |
14/03/2024 |
Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio de módulo complementar do OEA-Integrado. |
| 845 | 26/02/2024 |
Dispõe sobre o Programa de Certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. |
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| Instrução Normativa | 2154 | RFB | 26/07/2023 |
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. |
| Portaria | 76 | Coana | 17/05/2022 | Dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de escritórios e alojamentos, aos instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva, à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, ao compartilhamento de equipamentos e sistemas; aprova os modelos de Ato Declaratório Executivo para o alfandegamento e o desalfandegamento, de termo de fiel depositário e de designação de preposto e disciplina o tratamento prioritário a ser dispensado às cargas do Operador Econômico Autorizado. |
| Portaria | 163 | RFB | 08/04/2022 | Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados. |
| Portaria | 47 | Coana | 03/11/2021 | Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA). |
| Portaria Conjunta | 85 | RFB/ SECINT/ME | 20/08/2021 | Dispõe sobre a participação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEA-Integrado. |
| Portaria | 107 | Secex | 20/08/2021 | Dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. |
| Portaria Conjunta | 1596 | RFB/ Inmetro |
23/09/2019 | Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). |
| Portaria Conjunta | 001 | RFB/ Anvisa |
15/05/2019 | Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). |
| Portaria Conjunta | 1849 | RFB/SDA | 29/11/2018 | Dispõe sobre a participação da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA, por meio do módulo complementar do OEA-Integrado). |
| Instrução Normativa | 45 | SDA | 30/10/2018 | Dispõe sobre o OEA-AGRO, módulo do OEA-Integrado, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. |
| Portaria Conjunta | 862 | RFB/ Anac |
13/07/2018 | Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). |
| Portaria | 947 | RFB | 09/07/2018 | Aprova o manual da marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). |
| Portaria Conjunta | 384 | RFB/ Colog |
14/03/2018 | Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). |
| Portaria | 85 | Coana | 17/11/2017 | Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de “despacho sobre águas OEA”. |
| Portaria Conjunta | 1700 | RFB/SDA | 13/12/2016 | Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). |
Legislação revogada relacionada ao Programa OEA
| Tipo | Nº | Órgão | Publicação | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| Portaria | 155 | Coana | 10/07/2024 |
Altera a Portaria Coana nº 133 de 11 de agosto de 2023, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (REVOGADA) |
| Portaria | 133 | Coana | 14/08/2023 |
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (REVOGADA) |
| Portaria | 163 | RFB | 08/04/2022 | Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados. (REVOGADA) |
| Portaria | 88 | Coana | 28/12/2020 | Dispõe sobre os ritos de exclusão e exclusão temporária do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (REVOGADA) |
| Portaria | 77 | Coana | 19/11/2020 | Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (REVOGADA) |
| Instrução Normativa | 1985 | RFB | 04/11/2020 | Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). (REVOGADA) |
| Portaria | 81 | Coana | 27/12/2019 | Dispõe sobre o rito de exclusão do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (REVOGADA) |
| Instrução Normativa | 1834 | RFB | 28/09/2018 | Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (REVOGADA) |
| Instrução Normativa | 1833 | RFB | 26/09/2018 | Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (REVOGADA) |
| Instrução Normativa | 1785 | RFB | 24/01/2018 | Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (REVOGADA) |
| Instrução Normativa | 1736 | RFB | 12/09/2017 | Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (REVOGADA) |
| Portaria | 2384 | RFB | 14/07/2017 | Dispõe sobre a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior, no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado. (REVOGADA) |
| Portaria | 59 | Coana | 29/07/2016 | Altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (REVOGADA) |
| Instrução Normativa | 1653 | RFB | 28/06/2016 | Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (REVOGADA) |
| Instrução Normativa | 1624 | RFB | 01/03/2016 | Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (revogada) |
| Instrução Normativa | 1598 | RFB | 11/12/2015 | Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (REVOGADA) |
| Portaria | 768 | RFB | 05/06/2015 | Dispõe sobre a Marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (REVOGADA) |
| Instrução Normativa | 1521 | RFB | 05/12/2014 |
Institui o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado e altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002. (REVOGADA) |
Sites de Interesse
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Informações Importantes |
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Organização Mundial das Aduanas - OMA:
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Organização Mundial do Comércio - OMC:
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Portal Único de Comércio Exterior:
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Programa CAPTA - Consulta aos Acordos de Preferência Tarifária: |
