Benefícios Gerais do Programa OEA
Os benefícios de caráter geral, aplicáveis às modalidades OEA-Segurança e OEA-Conformidade, estão previstos no Artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023.
Conheça os benefícios OEA de caráter geral
Os operadores certificados terão seus nomes publicados na página da RFB. Conheça os OEA já certificados.
Uso da logomarca do Programa Brasileiro de OEA, conforme especificações contidas na Portaria RFB n° 768/15 - Manual da Marca.
Designação de um servidor para esclarecer dúvidas sobre o Programa OEA e procedimentos aduaneiros correlatos. Saiba mais.
Prioridade no acesso, armazenamento, agendamento de posicionamento para fiscalização e liberação das cargas OEA. Saiba mais.
Prioridade para o julgamento de processos administrativos fiscais nas Delegacias de Julgamento (DRJ), conforme Portaria RFB nº 228/2022. Saiba mais.
Participação na formulação de propostas para aprimorar a legislação e os procedimentos aduaneiros do Programa. Saiba mais.
Prioridade pelas Equipes OEA (EqOEA) na análise de requerimentos de intervenientes já certificados em outra modalidade.
OEA podem participar de eventos organizados pela EqOEA e pelo Centro OEA. Conheça a Academia OEA.
Resumo dos benefícios de caráter geral por função da cadeia logística
| Benefícios | Impo/Exportador | Transportador | Agente de Carga | Agência Marítima | Depositário/Redex | Operador Aero/Portuário |
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| Divulgação do nome no site da RFB | x | x | x | x | x | x |
| Utilização da marca do Programa OEA | x | x | x | x | x | x |
| Ponto de Contato na RFB | x | x | x | x | x | x |
| Tratamento prioritário na liberação das cargas OEA pelos depositários | x | x | ||||
| Prioridade no julgamento de processos administrativos fiscais - CARF | x | x | x | x | x | x |
| Participação do Fórum Consultivo | x | x | x | x | x | x |
| Prioridade de análise em outra modalidade | x | x | x | x | x | x |
| Aperfeiçoamento da legislação OEA por meio do Fórum Consultivo | x | x | x | x | x | x |
| Participação em seminários e treinamentos | x | x | x | x | x | x |
