O que é domicílio tributário eletrônico (DTE)?

O Código Tributário Nacional determina permite que as pessoas escolham um domicílio tributário, um endereço para receber comunicados e intimações do governo sobre assuntos tributários. Esse endereço será considerado válido para registrar a sua ciência, ou seja, a data em que você toma conhecimento da mensagem e vale para a contagem de prazos legais.

Ao escolher o domicílio tributário eletrônico (DTE) as comunicações da Receita Federal passam a ser enviadas para sua caixa postal.