23. O procedimento consensual estará sob sigilo?

Sim. Todos os documentos estarão sob as regras de sigilo, inclusive a gravação da audiência, independentemente de ter ocorrido ou não o consenso.

Base: art. 17-A da Portaria RFB nº 467, de 2024; art. 13, parágrafo único, da Portaria Sutri nº 72, de 2024.