Qual o prazo para informar os alvarás e habite-se?

O prazo é até o dia 10 do mês seguinte ao da data de emissão do documento. Se o dia 10 não for dia útil, o prazo é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O prazo não é alterado por feriado municipal ou estadual.

Exemplo: um alvará emitido em 15/07/2021 deve ser informado até 10/08/2021.