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Qual a Lei do Perse?

Publicado em 02/07/2024 09h42 Atualizado em 02/07/2024 15h22

O Perse foi instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e está disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 24 de maio de 2024.

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