A habilitação deve ser pedida pela empresa através do Portal de Serviços Digitais da Receita Federal. Clique em “Negócios”, escolha a opção “Regimes Especiais” e depois selecione “Minhas Isenções e Regimes Especiais”.
Esse caminho leva ao Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (Sisen), opção “Novo Requerimento” e “PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos”. O requerimento deve ser preenchido de acordo com as orientações da própria página e será levado à avaliação da Receita Federal. Em até 15 dias úteis a empresa receberá um Despacho Decisório sobre resultado do pedido. Se não for aprovado, o Despacho Decisório detalhará os motivos da negação.